Anexo C

Declaração Internacional de Princípios Éticos na Angariação de Fundos

Prefácio

Os angariadores de fundos trabalham em diversos ramos, países e circunstâncias, mas partilham valores e práticas fundamentais: trabalham para fazer a diferença, para ajudar os outros e salvar aquilo que tem valor, para fazer do mundo um lugar melhor. É por estas razões que o angariador de fundos se esforça por identificar e aplicar as melhores práticas.

O objectivo desta Declaração de Princípios Éticos é o de promover o crescimento de uma comunidade mundial de angariadores de fundos baseada na responsabilidade, na transparência e na eficiência. Com esta Declaração, pretendemos estabelecer aquilo que temos em comum no modo como exercemos o nosso trabalho. Tendo em conta que, em vários países, já existem códigos e padrões de conduta, esta declaração pretende unificar a comunidade global de angariadores de fundos através de uma única declaração universal de princípios fundamentais. As organizações e indivíduos que adoptarem esta declaração não estarão necessariamente a abandonar códigos e padrões existentes, mas estarão a anunciar o seu interesse numa compreensão global destes princípios fundamentais.

Aplicada em diferentes contextos culturais, esta Declaração pode fornecer orientações para que se iniciem boas práticas em mercados em desenvolvimento recente. Também constitui uma clara alternativa aos hábitos locais, que podem não ser representativos das melhores práticas. A adesão a esta Declaração deve também promover o objectivo comum de garantir a confiança pública no sector não lucrativo e desencorajar os benefícios pessoais obtidos à custa de doadores e parceiros.

Esta Declaração reconhece que os angariadores de fundos estão sujeitos a diferentes jurisdições e que devem observar a lei em vigor na área de jurisdição do seu trabalho. Contudo, espera-se que os angariadores de fundos que aderirem aos princípios desta Declaração façam uma interpretação rigorosa da lei (assim como do Código de Ética da sua própria Associação de angariadores de fundos) aplicável a uma actividade, qualquer que seja a jurisdição em que a sua actividade se enquadre.

Cinco Princípios Universais

Cinco princípios fundamentais para quem trabalha na angariação de fundos:

Honestidade:
O angariador deve, em todos os momentos, agir com honestidade e sinceridade, para que a confiança pública seja protegida e os doadores e beneficiários não sejam enganados.

Respeito:
O angariador deve agir sempre com respeito pela dignidade da sua profissão e organização e respeitar a dignidade dos doadores e dos beneficiários.

Integridade:
Os angariadores devem agir abertamente e com respeito, dada a sua responsabilidade em garantir a confiança pública. Devem dar a conhecer todos os conflitos de interesses (actuais ou potenciais) e evitar demonstrar qualquer conduta imprópria, tanto profissional como pessoal.

Empatia:
Os angariadores irão trabalhar de forma a prosseguir os seus objectivos e a encorajar os outros a adoptar os mesmos padrões profissionais e de compromisso. Devem valorizar a privacidade individual, a liberdade de escolha e todas as formas de diversidade.

Transparência:
Os angariadores deverão produzir relatórios claros sobre o trabalho que fazem, a forma como os donativos são geridos e distribuídos, os seus custos e despesas, de uma forma rigorosa e correcta.

Padrões de Conduta

Estes padrões são apresentados com a consciência de que os angariadores estão sujeitos a diferentes jurisdições e têm o dever de observar a lei da jurisdição em que trabalham. Contudo, espera-se que os angariadores que aderirem a estes padrões de conduta façam, antes de tudo, a mais rigorosa interpretação da lei e do Código de Ética das suas próprias associações, qualquer que seja a jurisdição em que a sua actividade se enquadre.

1. Responsabilidade em relação aos donativos:
   a) Os donativos devem ser aceites se forem voluntários, se estiverem de acordo com os objectivos da organização, e não deverão implicar mais do que os custos razoáveis face ao valor do donativo.
   b) Os fundos deverão ser aplicados de acordo com a vontade do doador, quando esta for expressa.
   c) Os fundos nunca deverão ser utilizados para proveitos financeiros pessoais do angariador ou da organização de angariadores para a qual trabalha.
   d) Os fundos deverão ser recolhidos de forma cuidadosa e respeitando as opções do doador, sem recurso a pressões, ameaças, intimidação ou coação.
2. Relação com os parceiros:
   a) Os angariadores têm a obrigação de responder perante todos os parceiros, incluindo doadores, beneficiários e empregadores.
   b) Os angariadores devem respeitar os direitos do doador, informando-o atempadamente sobre a forma como as contribuições são usadas, respeitando a privacidade do doador, e honrando a sua vontade.
   c) Os angariadores devem respeitar os direitos dos beneficiários e preservar a sua dignidade e auto-respeito. Não usarão materiais ou técnicas de angariação que possam pôr em causa essa dignidade.
   d) Os angariadores devem trabalhar com fornecedores ou agentes intermediários com os mesmos padrões que os da sua própria organização. Devem esforçar-se por garantir que os fornecedores não obtêm benefícios injustificados quando trabalham para a sua organização.
3. Responsabilidade de comunicação, marketing e informação pública.
   a) Os angariadores apenas utilizarão informação pública que seja rigorosa, correcta e verdadeira, que respeite a dignidade e o auto-respeito dos beneficiários.
   b) Os angariadores não deverão afirmar ou sugerir, na informação pública, que os fundos angariados carecem de administração ou de custos, dando a impressão incorrecta de que a actividade de angariação de fundos não tem custos.
   c) Os angariadores deverão opor-se a que as suas organizações afirmem ou sugiram que a actividade de angariação de fundos não tem custos.
   d) Os angariadores deverão fornecer informação fiável sobre o uso dos fundos, sem exageros nem subavaliação.
   e) Deverão respeitar sempre as leis e regulamentos da protecção de dados.
   f) Os angariadores aceitam que toda a informação prospectiva e sobre doadores obtida por ou para uma organização não deverá ser transferida ou utilizada excepto a favor dessa mesma organização.
   g) Se um doador pretender ser removido da lista de solicitações, esta pretensão deverá ser prontamente atendida, sem quaisquer obstáculos para o doador.
4. Relatórios de gestão, finanças e custos de angariação.
   a) Os angariadores devem garantir que todas as transacções, contabilidade e relatórios pelos quais são responsáveis são transparentes e objectivos. Devem estar em condições de, a qualquer momento, prestar contas sobre o seu trabalho.
   b) Os angariadores deverão encorajar as suas organizações a fazer relatórios, segundo os padrões nacionais e internacionais de prestação de contas.
   c) Os angariadores deverão apresentar relatórios anuais rigorosos a todos os parceiros, dentro de limites temporais adequados, ou encorajar a sua organização a fazê-lo.
   d) Os angariadores deverão revelar abertura e clareza, perante todos os parceiros, sobre os custos, taxas e despesas envolvidos na angariação de fundos, e no modo como estes são distribuídos.
   e) Os angariadores deverão revelar com transparência qualquer acordo de compensações junto de empregadores, doadores ou beneficiários, sempre que tal seja solicitado.
5. Pagamentos e compensações.
   Nota: de acordo com o expresso no documento original, neste ponto as expressões verbais “não deverão” referem-se àquilo que é visto como a melhor prática pelas organizações originalmente signatárias do documento. As restantes expressões verbais indicam requisitos obrigatórios.
   a) Os angariadores prestarão os seus serviços quer como voluntários, quer assalariados, ou segundo pagamentos pré-estabelecidos. Não deverão aceitar comissões ou compensações baseadas numa percentagem dos fundos angariados.
   b) Os angariadores não aceitarão qualquer gratificação monetária para tomarem decisões em nome da sua organização.
   c) Os angariadores não procurarão nem aceitarão qualquer tipo de pagamento, em dinheiro ou em bens, de um fornecedor de bens ou serviços, como recompensa por negócios estabelecidos com esse fornecedor.
   d) Os critérios de qualificação de um angariador para a obtenção de remuneração baseada no mérito devem ser previamente acordados e não deverão basear-se na percentagem de fundos angariados.
6. Conformidade com as leis nacionais.
   a) Os angariadores deverão levantar objecção se a organização para a qual trabalham não cumprir as leis civis ou criminais locais, regionais, nacionais ou internacionais.
   b) Os angariadores não se envolverão em actividades que conflituem com obrigações legais nacionais ou internacionais para a sua organização ou para outras. Evitarão inclusive o surgimento de qualquer delito criminal ou conduta profissional imprópria.

(Esta Declaração Internacional de Princípios Éticos na Angariação de Fundos é uma tradução feita a partir do documento original International Statement of Ethical Principles in Fundraising, publicado pela European Fundraising Association em Outubro de 2006.)